IPDSA

Licenciamento Ambiental

Contribuinte, nesta área você terá acesso a todas as informações referente à solicitação Licenciamento Ambiental do seu empreendimento junto ao IPDSA (Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxa) e o Município de Araxá. Para ter acesso basta clicar em um dos Itens (links em negrito) abaixo, e será exibido um SubItem com as informações.

Sistema Eletrônico de Caracterização de Empreendimentos

Declaração de Conformidade com as Leis e Regulamentos do Município

FCE Eletrônico e Manual de Orientações

Modalidades de Licenciamento Ambiental - Lista de Documentos

Modelo - Procuração e Carta de Anuência

Requerimento de Licenciamento Ambiental

Taxas

Tipologias e Empreendimentos Licenciados pelo Município

Legislações Ambientais

Decreto 47.383/2018 - Clique Aqui
Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
Decreto 47.749/2019 - Clique Aqui
Dispõe sobre os processos de autorização para intervenção ambiental e sobre a produção florestal no âmbito do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Decreto 47.838/2020 - Clique Aqui
Dispõe sobre a tipificação e classificação das infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos aplicáveis às atividades agrossilvipastoris e agroindustrial de pequeno porte e dá outras providências.
Deliberação Normativa COPAM Nº 213 - Clique Aqui
Regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.
Deliberação Normativa COPAM Nº 217 - Clique Aqui
Estabelece critérios para classificação, segundo o porte e potencial poluidor, bem como os critérios locacionais a serem utilizados para definição das modalidades de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Deliberação Normativa COPAM Nº 219/2018 - Clique Aqui
Altera a Deliberação Normativa COPAM nº 213, de 22 de fevereiro de 2017, que regulamenta o disposto no art. 9º, inciso XIV, alínea “a” e no art. 18, § 2º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será atribuição dos Municípios.
Deliberação Normativa COPAM Nº 240/2017 - Clique Aqui
Altera a Deliberação Normativa Copam n° 217, de 6 de dezembro de 2017.
Deliberação Normativa COPAM Nº 241/2017 - Clique Aqui
Altera a Deliberação Normativa Copam n° 213, de 22 de fevereiro de 2017.
Lei 12.651/2012 - Clique Aqui
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Lei 20.922/2013 - Clique Aqui
Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado.
Lei 9.605/98 - Clique Aqui
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
Lei Complementar Nº 140 - Clique Aqui
Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
Lei Municipal Nº7.737 /2022 - Clique Aqui
Dispõe sobre critérios e procedimentos destinados à atividade de licenciamento ambiental no Município de Araxá-MG, estabelece a Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), e da outras providencias.

Intervenções Ambientais