FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SOBRE ÁREAS VERDES

O presente documento tem como objetivo dar diretrizes com relação à proteção, utilização e locação de áreas verdes em loteamentos, considerando as legislações que tratam do assunto, em âmbito federal, estadual e municipal e suas definições sobre áreas verdes, de forma a garantir que, as áreas verdes não sejam destinadas apenas à ornamentação urbana, mas exerçam outras funções vitais, como: higiênica, paisagística, estética, plástica, de recreação, de valorização econômica das propriedades ao entorno, de valorização da qualidade de vida local e de defesa e recuperação do meio ambiente.


MANUAL PARA PROJETOS DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO

O processo de desenvolvimento urbano brasileiro tem se pautado, nas últimas décadas, pela expansão desordenada nas cidades, com loteamentos destituídos de infraestrutura básica, carentes de equipamentos urbanos, que oneram continuamente os cofres públicos e promovem um padrão de crescimento excludente e insustentável. Em Araxá este quadro vem sendo revertido desde 1992 com a Lei de Uso e Ocupação do Solo e, posteriormente, com a implementação do Plano Diretor, em 2002, definindo os padrões urbanísticos e ambientais que, associados a um sistema de gestão e fiscalização do solo urbano, tem melhorado gradativamente a qualidade de vida na cidade, com a redução da desigualdade e da exclusão social. Nesse contexto, o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá – IPDSA disponibiliza o presente manual que sintetiza os procedimentos legais necessários à aprovação, implantação e registro dos novos projetos de parcelamento de solo urbano, no município de Araxá.


MANUAL PARA ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV

O EIV é um instrumento público de planejamento instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que define que todos os municípios brasileiros devem promover sua regulamentação através de lei específica, definindo claramente os empreendimentos passíveis de apresentação de estudos, a fim de desobrigar aqueles cujo impacto é praticamente nulo ou pouco significativo, ou definir formas de mitigação e compensação caso os impactos sejam negativos.


MANUAL PARA RELATÓRIO DE IMPACTO SOBRE O TRÂNSITO URBANO - RITU

O RITU é um estudo que contempla, dentre outros itens: adequação e viabilidade da localização do empreendimento, oferta de estacionamento, condições de acesso de veículos e de pedestres, análise do impacto no trânsito e no transporte público e observância de outros preceitos legais essenciais ao licenciamento ambiental. O desenvolvimento desse material é feito por textos e Projetos Executivos que determinam as intervenções e sinalizações necessárias para se garantir a fluidez no trânsito na área onde será implantada a edificação.


MANUAL DE ARBORIZAÇÃO

Uma boa arborização é essencial à qualidade de vida em uma cidade. Por suas múltiplas funções, a árvore urbana atua diretamente sobre o clima, a qualidade do ar, o nível de ruídos e sobre a paisagem, além de constituir refúgio indispensável à fauna remanescente nas cidades. Cientes da necessidade de estabelecer normas técnicas para promover a implantação da arborização no espaço público, prevenindo assim as distorções causadas pela falta de planejamento, foi elaborado este Manual de Arborização do Município de Araxá. A publicação que ora apresentamos foi elaborada com base no Manual Técnico de Arborização e Poda do Município de São Paulo, resultado do II Seminário sobre Arborização Urbana no Município de São Paulo, realizado em setembro de 2001 por iniciativa da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e da Secretaria das Subprefeituras da cidade de São Paulo, a quem se confere o crédito pelos desenhos e textos.


PARÂMETROS GEOMÉTRICOS MÍNIMOS PARA ÁREAS DE ESTACIONAMENTO

Este trabalho objetiva a divulgação de pesquisas, estudos e projetos, realizados pelos técnicos do IPDSA, relativos aos parâmetros geométricos mínimos para áreas de estacionamento nas edificações de uso coletivo. Tais parâmetros atendem às exigências do art. 82 da Lei de Uso e Ocupação do Solo de Araxá (Lei 4.292/2003) e servem de orientação e referência para os profissionais da engenharia e arquitetura na elaboração dos seus projetos.

A Missão

Dar continuidade ao processo de planejamento e monitoramento do desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município, garantindo e promovendo, direta ou indiretamente, a implantação dos projetos estratégicos do pelo Plano Diretor.

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