COSAN

O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá (COSAN), órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado ao IPDSA é formado, paritariamente, por representantes da sociedade civil e da Administração Direta / Indireta do Município de Araxá, nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

O Conselho foi criado pela Lei Municipal nº 8.142/2023 e é composto por:

• Secretaria Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana;
• Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
• Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá;
• Companhia de Saneamento de Minas Gerais;
• Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais;
• Coletivo de Meio Ambiente.

O Conselho Municipal de Saneamento Básico é fundamental para garantir que o direito ao saneamento básico seja assegurado a todos os cidadãos, promovendo a saúde, o bem-estar e a sustentabilidade do meio ambiente. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:

• Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal, relativas aos serviços de saneamento básico;
• Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Estabelecer os procedimentos contábeis e financeiros do gerenciamento dos recursos do FMSB;
• Acompanhar a aplicação de recursos na execução dos empreendimentos e sua conformidade com o Plano de Aplicação;
• Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas e as contas anuais do FMSB;
• Deliberar sobre outras matérias relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira do município.