CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ – COSAN
O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Araxá (COSAN), órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado ao IPDSA é formado, paritariamente, por representantes da sociedade civil e da Administração Direta / Indireta do Município de Araxá, nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
O Conselho foi criado pela Lei Municipal nº 8.142/2023 e é composto por:
Secretaria Municipal de Obras Públicas e Mobilidade Urbana;
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá;
Companhia de Saneamento de Minas Gerais;
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais;
Coletivo de Meio Ambiente.
O Conselho Municipal de Saneamento Básico é fundamental para garantir que o direito ao saneamento básico seja assegurado a todos os cidadãos, promovendo a saúde, o bem-estar e a sustentabilidade do meio ambiente. Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico:
Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da política e do plano municipal, relativas aos serviços de saneamento básico;
Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Estabelecer os procedimentos contábeis e financeiros do gerenciamento dos recursos do FMSB;
Acompanhar a aplicação de recursos na execução dos empreendimentos e sua conformidade com o Plano de Aplicação;
Aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas e as contas anuais do FMSB;
Deliberar sobre outras matérias relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira do município.
Dar continuidade ao processo de planejamento e monitoramento do desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município, garantindo e promovendo, direta ou indiretamente, a implantação dos projetos estratégicos do pelo Plano Diretor.
