Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade
Lei nº10.048 e 10.098 /2000 - Lei Federal de Acessibilidade
Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
Lei nº 4.771/1965 - Código Florestal
Dar continuidade ao processo de planejamento e monitoramento do desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município, garantindo e promovendo, direta ou indiretamente, a implantação dos projetos estratégicos do pelo Plano Diretor.
