Lei nº 5.998 de 20/06/2011- Plano Diretor Estratégico - PDE
Decreto nº 386 de 11.08.2005 - Estatuto do IPDSA
Lei nº 3.520/1999 - CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente)
Lei nº 4.875/2006 - Parcelamento do Solo
Lei nº 4.874/2006 - Escalonamento Urbano
Mapas do Escalonamento Urbano - Bairros
Mapas do Escalonamento Urbano - Setores
Lei nº 4.766/2005 - Estação de rádio base
Lei nº 4.292/2003 - Uso e Ocupação do Solo - LUOS
Anexo Uso e Ocupação do Solo - LUOS
Lei nº 4.511/2004 (Alteração Lei 4292/2003 - LUOS)
Dar continuidade ao processo de planejamento e monitoramento do desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município, garantindo e promovendo, direta ou indiretamente, a implantação dos projetos estratégicos do pelo Plano Diretor.
