Os municípios vêm assumindo maiores responsabilidades na gestão ambiental na medida em que vem ocorrendo processos de descentralização administrativa. Essa tendência de descentralização da gestão dos recursos ambientais é importante, pois confere maior agilidade e transparência ao processo, uma vez que os principais problemas ambientais ocorrem no âmbito local e demandam ações especificas, além de incentivar o exercício da pratica democrática. Dessa maneira O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA) é um órgão criado para esse fim, isto é, para incluir os órgãos públicos, os setores empresariais e políticos e as organizações da sociedade civil no debate e na busca de soluções para o uso dos recursos naturais e a recuperação dos danos socioambientais.
O CODEMA é um órgão integrante do Sistema Municipal de Meio Ambiente, criado pela Lei Municipal nº 1.898 de 14.05.1984, posteriormente remodelado por outras Leis Municipais sendo as últimas a Lei nº 7.989 de 2023 e Lei nº 8.352 de 16 de abril de 2025. O CODEMA, unidade colegiada de caráter consultivo e deliberativo, é composto por membros que representam a admistração pública direta ou indireta e a sociedade civil, em seus diversos segmentos.
Sua importância na gestão ambiental é diretamente proporcional à participação comunitária e à internalização desta prática na administração pública, pois é através dessa estrutura colegiada que a comunidade participa efetivamente da preservação, conservação, uso sustentável, melhoria da qualidade ambiental do município e do bem estar da população.
Dar continuidade ao processo de planejamento e monitoramento do desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município, garantindo e promovendo, direta ou indiretamente, a implantação dos projetos estratégicos do pelo Plano Diretor.
