O Conselho de Política Urbana foi criado como instrumento de gestão democrática da política urbana da cidade de Araxá, por meio dos art. 114, II e 118 caput, da Lei nº 4.135 de 30.12.2002, alterada pela Lei nº 5.998 de 20.06.2011, que dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico, o sistema, processo de planejamento e gestão do desenvolvimento do Município de Araxá.
Trata-se de órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, integrante da estrutura do Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá, que tem por finalidade estudar, planejar e propor diretrizes para a formulação e implementação das políticas públicas de desenvolvimento urbano, bem como acompanhar, monitorar e avaliar sua execução.
O COMPUR é uma instância de negociação em que os diversos atores sociais participam do processo de tomada de decisão sobre as políticas executadas pelo IPDSA e Prefeitura Municipal de Araxá, nas áreas de planejamento territorial, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana. Ele viabiliza o debate em torno da política urbana e desenvolvimento sustentável, de forma continuada, respeitando a autonomia e as especificidades dos segmentos que o compõem, quais sejam: sociedade civil, representada por organizações sociais, entidades profissionais, setor produtivo, associações de bairro, entidades sindicais; e governo, composto por representantes do poder legislativo e órgãos governamentais do poder executivo.
O Conselho de Política Urbana é atualmente integrado por 22 (vinte e dois) conselheiros efetivos e 22 (vinte e dois) suplentes, sendo:
07 (sete) representantes do Poder Público: 06 (seis) da Prefeitura Municipal de Araxá, e 01 (um) da Câmara Legislativa Municipal;
15 (quinze) membros representantes dos diversos segmentos da Sociedade Civil: associações de bairro; entidades profissionais; sindicato de trabalhadores; comércio; industria; setor agropecuário e pessoas de notório saber na área de política urbana e desenvolvimento sustentável.
A duração do mandato dos conselheiros é de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução. A eleição dos novos conselheiros se dará na ocasião da Conferência Municipal da Cidade. Os membros do conselho não percebem qualquer remuneração, sendo sua participação considerada como de relevante interesse público. O servidor público designado membro do conselho terá sua ausência do trabalho abonada para todos os efeitos legais, quando de sua participação nas reuniões.
Busca-se na atuação do COMPUR potencializar a participação da sociedade na gestão governamental, no planejamento, elaboração e execução de programas, projetos e políticas públicas.
A pluralidade de órgãos e entidades e a intersetorialidade dos membros conselheiros permite articulação, negociação política, ação propositiva e qualidade técnica nos debates, possibilitando a construção de políticas públicas que favoreçam o acesso de todos e a garantia do bem estar e qualidade de vida aos cidadãos araxaenses.
Dar continuidade ao processo de planejamento e monitoramento do desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município, garantindo e promovendo, direta ou indiretamente, a implantação dos projetos estratégicos do pelo Plano Diretor.
